O substitutivo aprovado para o Projeto de Lei 5582/25 muda o Código de Processo Penal (CPP) para dar preferência ao julgamento por juiz, em vez de júri, no caso de crimes listados no projeto. Pelo texto do relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), será regra o uso de videoconferência na audiência de custódia de preso em […]
Uso de videoconferência será regra em audiências de custódia Read More »
O Projeto de Lei 1821/24 altera o Código de Processo Penal para determinar a contagem de prazos processuais em dias úteis. O texto, de autoria do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), está em análise na Câmara dos Deputados. Hoje o Código de Processo Civil já prevê a contagem dos prazos processuais em dias úteis (ou seja,
Projeto determina contagem de prazo em dias úteis no processo penal Read More »
A comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do processo estrutural promove duas audiências públicas nesta quinta-feira (22). O primeiro debate terá início às 9h; o segundo, às 14h. Entre os convidados estão professores, advogados, juízes e desembargadores. A expressão processo estrutural teve origem nos Estados Unidos. O termo se refere a demandas que chegam à Justiça quando políticas
Comissão do processo estrutural promove debates na quinta-feira Read More »
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que trata dos casos de empate em julgamentos de matéria penal ou processual penal. Haverá regra diferenciada para o Supremo Tribunal Federal (STF) e para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Permanece a regra de o empate favorecer a defesa em caso
Vai a Plenário regulação de empate em julgamentos penais e processuais penais Read More »
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a realização de atos processuais na modalidade virtual, por meio de videoconferência, conforme necessidade e em situações excepcionais, no âmbito das atividades judiciais, controladoras e administrativas. Foi aprovado o substitutivo elaborado pela relatora, deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), para o Projeto de Lei
O Projeto de Lei 781/23 cria o programa “Meu cantinho da Aprovação”, com o objetivo de disponibilizar cabines de estudo gratuitas com acesso à internet para estudantes de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Uma das diretrizes dessa política social é promover a inclusão digital e o
O Projeto de Lei 51/23 altera o Estatuto da Advocacia para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimental em recurso especial. A matéria está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O agravo regimental é o recurso judicial que tem por objetivo exigir que os tribunais revisem suas próprias decisões. Já o recurso especial é
Projeto assegura ao advogado sustentação oral no agravo regimental do recurso especial Read More »
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o Projeto de Lei 3453/21, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), é assegurada também
Câmara aprova projeto que favorece réu quando houver empate em julgamento Read More »
A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei 3453/21, que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55. De autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), o
Câmara pode votar hoje projeto que favorece réu quando houver empate em julgamento Read More »
Senadores ainda se articulam para definir os nomes que vão comandar as comissões da Casa no biênio 2023-2024. A partir dessa escolha, prevista para depois do feriado de Carnaval, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) poderá deliberar sobre as 61 matérias que aguardam a análise dos parlamentares. Como é responsável por analisar
CDH tem 61 propostas para deliberar no retorno dos trabalhos Read More »
