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Microempreendedor Individual

MEI ampliado: CNC vê avanços em projeto aprovado em Comissão do Senado

Ações Institucionais, CNC /

Proposta eleva teto de faturamento para R$ 140 mil e permite contratação de dois empregados, com atualização anual pelo IPCA A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar nº 60/2025, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), que altera os critérios de enquadramento do Microempreendedor […]

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Comissão aprova possibilidade de negociar dívida tributária de microempreendedor individual

Diário Legislativo /

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 131/24, que institui uma política de negociação de dívidas tributárias dos microempreendedores individuais (MEIs) com a Receita Federal, e as fazendas estaduais e municipais. A Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias, proposta do deputado Clodoaldo

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Fecomércio-RS alerta para o fim dos recursos do Pronampe emergencial

Federações, Sistema Comércio /

Entidade busca ampliação dos recursos disponíveis e recomenda que empresários que pretendam acessar o crédito procurem as instituições financeiras imediatamente A Fecomércio-RS alerta aos empresários gaúchos que a maior parte dos recursos disponibilizados como subvenção nos empréstimos do Pronampe atrelado às enchentes, com objetivo de auxiliar empresas afetadas, já foi concedida. Uma atualização sobre a

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Comissão aprova projeto que prevê alíquota de 5% para contribuição ao INSS dos catadores de recicláveis

Diário Legislativo /

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que equipara, na Previdência Social, o catador de material reciclável ao segurado facultativo sem renda própria que se dedica apenas ao trabalho doméstico e ao microempreendedor individual. Com a mudança, a alíquota de contribuição para a Previdência Social será

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Projeto autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei Complementar 122/22 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que o Microempreendedor Individual (MEI), o empresário individual e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) possam ser representados por preposto diante de juizados especiais cíveis. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

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Proposta inclui taxistas entre beneficiários do Pronampe

Diário Legislativo /

O senador Fernando Collor (PTB-AL) apresentou projeto de lei (PL 2.444/2022) para incluir os taxistas entre os beneficiários de financiamentos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) na aquisição de veículos novos. A proposta foi apresentada em 12 de setembro e ainda aguarda despacho às comissões e definição de relator.  O parlamentar

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Projeto permite que servidor público seja microempreendedor individual

Diário Legislativo /

O Senado vai analisar um projeto de lei (PL 2.332/2022) que permite que os servidores públicos que não ocupem cargos de confiança atuem como microempreendedores individuais (MEI). Ele ainda aguarda o despacho das comissões. A proposta é do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e modifica o estatuto dos servidores públicos (Lei 8.112, de 1990). Nelsinho argumenta

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Projeto prevê cadastro dos profissionais de contabilidade que atuam para empresas

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 2279/22, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), determina a criação, pela Receita Federal, de um cadastro eletrônico dos profissionais de contabilidade responsáveis pelas contas de contribuintes pessoa jurídica. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o cadastro será compulsório. Desta forma, todas as pessoas jurídicas, independentemente do porte (com exceção

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Sancionada lei que aumenta alíquota da CSLL para bancos e corretoras

Diário Legislativo /

Foi promulgada a Lei 14.446/22, que eleva em 1% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, como bancos, corretoras de câmbio, companhias de seguro e de capitalização, entre 1º de agosto e 31 de dezembro de 2022. Os bancos vão pagar 21% de CSLL, e as demais instituições, 16%. A nova

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Lei cria programa de microcrédito para estimular pequenos negócios

Diário Legislativo /

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.438/22, que cria novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs). O texto é oriundo da Medida Provisória 1107/22, aprovada com alterações pelo Congresso, e foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25). A norma sancionada cria o Programa de Simplificação do Microcrédito

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