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Locadoras de Veículos

Projeto regulamenta cobrança por quilometragem em aluguel de carro

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O Projeto de Lei 4169/24 prevê que, na locação de veículo pela modalidade de assinatura com franquia fixa de quilometragem mensal, será proibida a cobrança pelo uso excedente antes do término do período contratado. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a quilometragem efetivamente utilizada pelo locatário será apurada no final do contrato, e […]

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Comissão aprova projeto que reduz número mínimo de carros adaptados em locadoras

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz o número mínimo obrigatório de veículos adaptados a pessoas com deficiência a serem disponibilizados pelas locadoras de carros. Atualmente, as locadoras são obrigadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência a adaptar 1 a cada 20 veículos – ou 5% da

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CCJ aprova proposta que responsabiliza locadora negligente por dano causado por locatário

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2464/19, que estabelece a responsabilidade solidária das locadoras de automóveis sobre danos causados pelos locatários no uso do bem, nos casos em que o locador agir com negligência, imprudência, imperícia ou dolo (intenção).  O texto altera

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Placas de veículos voltarão a informar cidade e estado, prevê projeto

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Placas veiculares poderão voltar a informar o município e o estado de registro do veículo. É o que estabelece o PL 3.214/2023, em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovada, a matéria seguirá para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), a proposição altera o

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Projeto permite locação de carro com câmbio manual adaptado para uso por pessoa com deficiência

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O Projeto de Lei 1379/22 permite que locadoras de veículos ofereçam carros, novos ou usados, de câmbio manual adaptados para pessoas com deficiência. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, inclui artigo Estatuto da Pessoa com Deficiência, que já obriga as locadoras a oferecer um veículo adaptado, a cada conjunto de 20 veículos de

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Projeto estabelece normas para blindagem de teto solar de veículos blindados

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O Projeto de Lei 982/22 normatiza a blindagem do teto solar de veículo particular blindado. Conforme a proposta, esse tipo de teto deverá ser composto de peça única, sem movimento de abertura e com o mesmo nível de proteção contra armas de fogo aplicada nas demais partes do veículo. A proposta também proíbe a reparação

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Motoristas de transporte e entrega podem ser isentos de taxas de renovação da CNH

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Projeto de Lei apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) propõe a isenção das taxas referentes à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que trabalham no transporte de passageiros e mercadorias. Entram nessa lista entregadores de aplicativo, motoboys, mototaxistas, taxistas e motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. O projeto (PL

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Incentivo a veículos elétricos passa na CCT

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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou o projeto da senadora Leila Barros (PDT-DF) que cria uma política de incentivo tributário à pesquisa de desenvolvimento da mobilidade elétrica no Brasil (PL 6.020/2019). O projeto determina que as empresas beneficiadas por renúncias fiscais no programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, deverão aplicar 1,5% do

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Projeto autoriza uso de veículo 4×4 no transporte turístico ou fretado

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O Projeto de Lei 198/22 permite a utilização de caminhonetes, jipes, utilitários e outros veículos com tração nas quatro rodas (4×4) para o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com a finalidade de turismo ou sob regime de fretamento, em situações que demandem mais segurança. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta inclui

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Senado vota na quinta prorrogação da isenção de IPI para carro de taxista e pessoa com deficiência

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O Plenário do Senado pode votar na quinta-feira (9), a partir das 16h, o substitutivo da Câmara ao projeto que prorroga até dezembro de 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos novos por taxistas e pessoas com deficiência. De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o PL 5.149/2020 já foi votado

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