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Locação de Bens Móveis

Projeto garante livre locação de imóveis para temporada via aplicativo

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O Projeto de Lei 2795/24 garante a livre locação de imóveis residenciais para temporada em condomínios por meio de aplicativos, exceto nos casos expressamente proibidos pelo condomínio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentada pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP). O projeto acrescenta a medida à Lei do Inquilinato. Donizette lembra que, apesar de […]

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Marco regulatório do superendividamento volta ao Senado

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Retorna ao Senado o PL 3.515/2015, que cria um marco regulatório para tratar do superendividamento da população brasileira. A proposta nasceu de uma comissão de juristas criada pelo Senado em 2012, sendo encampada pelo então presidente da Casa, senador José Sarney. O PL 3.515/2015 foi aprovado na terça-feira (11) pela Câmara dos Deputados e, caso

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Câmara aprova projeto de combate ao superendividamento dos consumidores

Diário Legislativo /

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei 3515/15, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. A proposta também proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. Devido às mudanças, a matéria retornará ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Franco

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