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Liberdade Econômica

Comissão aprova projeto que facilita início de atividade de empresa de médio risco

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui as atividades econômicas de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, a fim de dispensá-las de atos de liberação, como vistorias prévias. A regra já vale para as atividades de baixo risco. O Projeto de Lei 6099/19, do ex-deputado Jerônimo […]

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Projeto prevê suspensão de processos quando houver ajuste de conduta

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O Projeto de Lei 1923/22 prevê a suspensão de processos administrativos abertos contra a empresa que assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou Termo de Cessação de Conduta (TCC). Também serão suspensas as multas e demais punições relacionadas ao acordo conciliatório. Para isso, é necessário que seja comprovado o cumprimento dos termos do acordo.

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Proposta institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica

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O Projeto de Lei 3412/21 cria a Política Nacional de Responsabilidade Econômica, a fim de proteger as atividades empresariais na eventual imposição de custos e despesas pelo poder público. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, toda e qualquer atribuição de caráter econômico ou financeiro imposta aos setores industriais, comerciais

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Proposta revoga trecho da Lei da Liberdade Econômica

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O Projeto de Lei 3546/21 revoga trecho da Lei da Liberdade Econômica que determinou a substituição do chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) por uma versão simplificada. O Sped foi instituído em 2007 com o propósito de promover a unificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas aos diversos entes federativos.

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Comissão aprova proposta que amplia direitos previstos na Lei da Liberdade Econômica

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) proposta que amplia a relação de direitos das pessoas físicas e jurídicas prevista na Lei da Liberdade Econômica (PL 6514/19). O projeto é do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e foi aprovado com emenda do relator, deputado Otto Alencar

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