Área exclusiva

Justiça

Juristas divergem sobre inclusão do direito digital no Código Civil

Diário Legislativo /

A inclusão do direito digital no Código Civil foi tema de audiência pública nesta quinta-feira (16) na comissão temporária que trabalha na atualização do diploma legal. Presidido pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o colegiado analisa o anteprojeto apresentado no ano passado pela comissão especial de juristas criada com esse propósito. O texto passou a tramitar […]

Juristas divergem sobre inclusão do direito digital no Código Civil Read More »

CCJ aprova remuneração para conciliador e mediador em audiências

Diário Legislativo /

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) projeto de lei que garante a remuneração de conciliadores e mediadores pelo trabalho em audiências (PL 223/2023). Esses profissionais atuam na resolução extrajudicial de conflitos, ou seja, na busca por acordos sem que os envolvidos precisem levar o caso para decisão de um juiz. Também

CCJ aprova remuneração para conciliador e mediador em audiências Read More »

Projeto dispensa de relatório sentença com causa de até 40 salários mínimos

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1364/24 dispensa de relatório as sentenças com causas de até 40 salários-mínimos, atuais R$ 16.480. Segundo o deputado Ricardo Silva (PSD-SP), autor da proposta, o texto desburocratiza o processo civil, com economia de tempo na elaboração de sentenças de causas mais simples. “Uma questão que poderá simplificar e acelerar o andamento

Projeto dispensa de relatório sentença com causa de até 40 salários mínimos Read More »

Código de Defesa do Contribuinte e outros nove projetos obtêm parecer

Diário Legislativo /

A comissão temporária criada pelo Senado para examinar mudanças nos processos tributário e administrativo recebeu, na quinta-feira (16), dez relatórios do senador Efraim Filho (União-PB) sobre as propostas que buscam desburocratizar, modernizar e reduzir a quantidade de processos que tramitam na Justiça e na administração pública. Efraim apresentou seis textos alternativos (substitutivos) e defendeu o

Código de Defesa do Contribuinte e outros nove projetos obtêm parecer Read More »

Comissão aprova projeto com regras para prazo de suspensão de ações individuais de consumidores

Diário Legislativo /

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 188/24, que estabelece regras para o prazo máximo de suspensão dos processos individuais de consumidores na Justiça. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O código possibilita que autores de ações individuais solicitem a suspensão de

Comissão aprova projeto com regras para prazo de suspensão de ações individuais de consumidores Read More »

Proposta prevê regra para honorários advocatícios na renegociação de débitos judicializados

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 627/24 determina que, na renegociação de débitos judicializados, os honorários advocatícios sejam equivalentes ao percentual de redução aplicado ao valor devido. Assim, se a dívida for reduzida em 10%, por exemplo, os honorários equivalerão aos mesmos 10%. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O deputado Vermelho (PL-PR), autor

Proposta prevê regra para honorários advocatícios na renegociação de débitos judicializados Read More »

Projeto impede exigência de garantia para suspender cobrança de dívida de pequeno contribuinte

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 115/24 impede a exigência de garantias de execução para suspender a cobrança de uma dívida quando o devedor recorrer à assistência judiciária gratuita ou demonstrar insuficiência de bens. A medida também abrange pessoas jurídicas sem fins lucrativos. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a regra do Código de

Projeto impede exigência de garantia para suspender cobrança de dívida de pequeno contribuinte Read More »

Câmara aprova atualização de custas cobradas pela Justiça Federal

Diário Legislativo /

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) projeto de lei que atualiza os valores de custas processuais cobrados pela Justiça Federal e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), para financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão

Câmara aprova atualização de custas cobradas pela Justiça Federal Read More »

Projeto aumenta prazo para extinção de processos em juizados especiais no caso de morte

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 469/23 aumenta de 30 dias para 180 dias o prazo para extinção de processos no âmbito dos juizados especiais no caso de falecimento do autor ou réu da ação. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 9.099/95, que trata dos juizados cíveis e criminais. O objetivo da autora

Projeto aumenta prazo para extinção de processos em juizados especiais no caso de morte Read More »

Projeto estabelece que a revisão de decisão transitada em julgado não terá efeito retroativo

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 878/23, do deputado Zucco (Republicanos-RS), estabelece que a revisão de decisão transitada em julgado não pode ter efeito retroativo, ou seja, passa a valer a partir do momento que a nova decisão for tomada. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código de Processo Civil. Zucco afirma que

Projeto estabelece que a revisão de decisão transitada em julgado não terá efeito retroativo Read More »

Rolar para cima