Jurisprudência

Em evento do Senac-DF, ministro Vital do Rêgo anuncia compilado de jurisprudência sobre o Sistema S

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo, anunciou durante o Encontro de Integridade e Transparência, promovido pelo Senac-DF, que pretende publicar até o fim de sua gestão um compilado inédito de jurisprudência sobre o Sistema S. O evento reuniu autoridades, especialistas e representantes dos setores público e privado de […]

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Projeto exige 2/3 de votos dos ministros do STF e STJ para mudar jurisprudência

O Projeto de Lei 1097/23 estabelece a necessidade dos votos de pelo menos 2/3 dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para mudar jurisprudência consolidada pelos dois tribunais. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto determina ainda que as decisões que mudarem a jurisprudência somente produzirão

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