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O Projeto de Lei Complementar 217/20 institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece direitos e deveres para o microempreendedor no desenvolvimento da atividade econômica, modificando o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. A proposta estabelece como direitos básicos dessas empresas a interpretação mais favorável das normas relativas ao poder de polícia; a presunção […]

Em sessão remota nesta terça-feira (8), o Plenário do Senado aprovou o Marco Legal do Reempreendedorismo (PLP 33/2020). A votação estava prevista para ocorrer na semana passada, mas foi adiada a pedido da liderança do governo, que queria fazer ajustes no texto. Do senador Angelo Coronel (PSD-BA), o projeto foi aprovado de forma unânime na

A votação do projeto que institui o Marco Legal do Reempreendedorismo foi adiada. De iniciativa do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e relatado pelo senador Jorginho Mello (PL-SC), o PLP 33/2020 estava previsto para ser votado na sessão remota desta quinta-feira (3), mas não houve acordo com o governo. A votação deve ocorrer na próxima terça-feira

O senador Esperidião Amin (PP-SC) apresentou proposta (PL 5.183/2020) para flexibilizar as regras do Programa Nacional do Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), que concede pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. O objetivo é permitir que até 20% do valor dessas operações seja direcionado para empréstimos pessoais. Criado em 2005 e ampliado em 2017, o PNMPO é

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (20) a proposta do novo marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. O projeto de lei complementar (PLP 249/2020) vai começar a tramitar pela Câmara dos Deputados. Apesar disso, alguns senadores já estão atentos ao texto, visto que outras proposições no Senado também tratam do