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Comissão vai debater portaria que condiciona abertura do comércio em feriados

Diário Legislativo /

A comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados vai realizar audiência pública na quarta-feira (29) para debater os efeitos da portaria do governo que retomou a necessidade de convenção coletiva de trabalho para a abertura do comércio em feriados. A Portaria 3665/23, do Ministério do Trabalho, revogou norma editada no governo anterior que autorizava […]

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Plenário aprova urgência para funcionamento de comércio aos domingos e feriados

Diário Legislativo /

O Plenário aprovou, por 301 votos favoráveis e 131 contrários, regime de urgência para projeto de decreto legislativo (PDL 405/23) que permite o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. Mesmo antes de ser colocado em votação, a proposta já dividiu opiniões dos deputados. O projeto cancela portaria do Ministério do Trabalho, assinada na semana

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