Estatuto do Desarmamento

Dois projetos de decreto legislativo (PDLs) em tramitação no Senado têm o objetivo de sustar integralmente os efeitos do Decreto 11.615/2023, que tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo. Para os autores dos projetos, o decreto teria ido além da competência regulamentar do Poder Executivo. Editado pelo presidente […]

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar neste mês o projeto de lei (PL) 3.713/2019, que altera as regras sobre registro, posse e venda de armas de fogo e munição. Mas, antes de decidir sobre a matéria, o colegiado promoverá uma audiência pública com a presença de dez especialistas — cinco favoráveis e

Senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vão debater em audiência pública projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Nesta quarta-feira (15), o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que esse debate público deverá ocorrer dentro de 21 dias. A matéria, PL 3.713/2019, foi retirada de pauta