A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras para restringir a alienação e a adjudicação (transferência para quitar dívida) de veículos especiais blindados (carros-fortes). O objetivo é evitar o risco de desvio de carros-fortes para o crime organizado. […]
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o uso de armas de calibre restrito por profissionais da segurança privada durante o exercício de suas funções. A medida altera o Estatuto da Segurança Privada. Atualmente, a legislação permite a vigilantes e empresas do setor apenas o uso de
Comissão aprova uso de armas de alto calibre por seguranças privados Read More »
O Projeto de Lei 3655/24 institui a Lei Orgânica da Segurança Privada, extingue a nomenclatura “vigilante” e cria a figura do agente de segurança privada, que desempenhará funções de segurança patrimonial e escolta armada, entre outras. A proposta foi apresentada pela deputada Rosângela Reis (PL-MG). Segundo ela, o objetivo é reestruturar e modernizar a regulamentação
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6014/23, que reconhece como de utilidade pública o Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep), instituição que reúne trabalhadores do setor. O relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), recomendou a aprovação da proposta. “A medida permitirá ao Conasep exercer suas atribuições com o
O Senado aprovou nesta terça-feira (13) o Estatuto da Segurança Privada, que regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, e disciplina detalhes da segurança em bancos. O texto aprovado pelos senadores foi o SCD 6/2016, um substitutivo feito pela Câmara ao texto original do Senado (PLS 135/2010), com a
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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que muda a designação de vigilantes na Lei de Segurança Bancária para agentes de segurança privada. O texto também substitui, na lei, o termo vigilância pela expressão “segurança privada”. O PL 3654/23 recebeu parecer favorável do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados vai realizar, nesta quarta-feira (6), audiência pública para debater as demandas do setor de segurança privada. O evento foi solicitado pela deputada Rosângela Reis (PL-MG) para, segundo ela, subsidiar os parlamentares do colegiado na análise de projetos sobre o setor que tramitam na comissão. Essas propostas,
Legislação Participativa debate temas relacionados à segurança privada Read More »
Encontro com o secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça abordou a necessidade de atualização da legislação para garantir segurança jurídica e combate à clandestinidade
