Estabelecimento Comercial

Comissão aprova selo de boas práticas de acessibilidade para empresas

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria o Selo de Boas Práticas de Acessibilidade. O selo será concedido a estabelecimentos comerciais que adotarem medidas de acessibilidade, como a disponibilização de informações em braile em produtos, gôndolas e prateleiras. Outros critérios e requisitos serão […]

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Proposta proíbe limitação a formas de pagamento em estacionamento

O Projeto de Lei 4167/24 enquadra como abusiva a prática de estacionamentos comerciais privados restringirem o meio de pagamento pelo serviço. Conforme a proposta, o estabelecimento deverá oferecer ao consumidor alternativa de fazer o pagamento em dinheiro, PIX ou cartão de crédito ou débito. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código

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