Empréstimos

Proposta cria consignado para trabalhador da iniciativa privada

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O Projeto de Lei Complementar 40/24 cria crédito consignado para trabalhador da iniciativa privada. Chamado de “crédito salário automático”, o empréstimo segue os moldes do crédito consignado oferecido a servidores públicos e aposentados. O crédito salário não poderá ser superior a 30% da remuneração bruta do empregado. Atualmente, a Lei 10.820/03 já prevê o desconto […]

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Projeto do Executivo uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais e condenações

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O Projeto de Lei 6233/23, do Executivo, altera o Código Civil para padronizar a aplicação de juros nos contratos de dívida e na responsabilidade civil extracontratual. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados em regime de urgência. Conforme o texto, sempre que a taxa de juros não for previamente definida entre as partes, será

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Proposta permite usar FGTS como garantia para consignado

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O Projeto de Lei Complementar 40/24 permite ao trabalhador da iniciativa privada usar até 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para limite do crédito de empréstimo consignado. O valor usado como garantia será bloqueado e permanecerá inacessível enquanto o crédito estiver ativo. Em caso de não pagamento da dívida,

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Senado pode votar prorrogação da Lei Paulo Gustavo e mais 12 itens

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O Senado tem uma pauta extensa na terça-feira (14), com 13 itens, para a votação em Plenário. Além da prorrogação do prazo para a execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, que prevê ações emergenciais para o setor cultural, estão na pauta projetos sobre direitos dos atingidos por barragens, alterações nas penalidades para advogados e pedidos de

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Comissão vai debater aumento da parcela de crédito consignado sobre a remuneração

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A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados vai  realizar audiência pública na segunda-feira (30) para debater os impactos do aumento no percentual da remuneração que pode ser aplicado na contratação de  crédito consignado. O autor do requerimento  para a realização da reunião é o deputado Professor Paulo Fernando (Republicanos-DF). Ele é

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Marco legal das garantias de empréstimo segue para sanção

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A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) uma série de emendas do Senado ao projeto que reformula regras sobre a garantia real dada em empréstimos, como hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis (PL 4.188/2021). A proposta, conhecida como marco legal das garantias de empréstimo, segue para sanção presidencial. O projeto do Poder Executivo foi enviado

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Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos; texto segue para sanção

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) várias emendas do Senado ao Projeto de Lei 4188/21, que reformula regras sobra a garantia real dada em empréstimos, como hipoteca ou alienação fiduciária de imóveis. A proposta será enviada à sanção presidencial. O Plenário da Câmara seguiu parecer do relator, deputado João Maia (PL-RN), e aceitou

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Comissão ouve ministro da Previdência sobre redução dos juros do crédito consignado

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados faz reunião nesta quarta-feira (20) com o ministro Previdência Social, Carlos Luppi, às 14 horas, em local a ser definido. Luppi vai falar sobre a redução dos juros do crédito consignado. O pedido para realização do debate foi apresentado pelo deputado

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Nova lei permite uso de previdência complementar como garantia em operações de crédito

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O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, sancionou sem vetos a Lei 14.652/23, pela qual recursos depositados em planos de previdência complementar aberta poderão garantir empréstimos bancários. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24). A norma é oriunda do Projeto de Lei 2250/23, do Poder Executivo, aprovado

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Câmara aprova multa para banco que fizer consignado sem autorização do beneficiário

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto que estabelece multa para instituições financeiras no caso de realização de empréstimos consignados sem autorização expressa do beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou de servidor público. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Laura

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