O Projeto de Lei 87/21 cria o Programa Excepcional de Regularização Tributária (Pert), um novo parcelamento de dívidas de empresas e pessoas físicas com a União. O texto se baseia em um programa semelhante criado em 2017 (Lei 13.496/17), mas com algumas diferenças, como o maior número de modalidades de pagamento. A proposta, que tramita […]
Projeto refinancia dívidas de empresas e pessoas com a União Read More »
O PL 5306/20 institui linhas de crédito especiais, com recursos dos fundos constitucionais regionais, destinadas prioritariamente à criação e ao desenvolvimento de startups. Já aprovada no Senado, a proposta tramita agora na Câmara dos Deputados. O texto é do senador Eduardo Braga (MDB-AM) e altera a Lei 7.827/89, que institui os fundos constitucionais de financiamento
Proposta destina recursos de fundos regionais de financiamento para startups Read More »
O Senado adiou para essa quarta-feira (24) a votação do marco legal das startups e do empreendedorismo inovado. O PLP 146/2019 contém medidas de estímulo à criação de empresas de inovação e estabelece incentivos para quem investir nessas empresas. O adiamento se deu a pedido de vários senadores, que queriam mais tempo para discutir pontos sem consenso. Também foi
Projetos voltados a empresas de inovação devem ser votados nesta quarta Read More »
Uma das prioridades do governo no Senado, o marco regulatório das startups (PLP 146/2019) passou por consulta pública na quinta-feira (11) na seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). Durante o evento, que também foi realizado pela internet, o relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), colheu sugestões para aprimorar a proposta.
Marco das startups passa por consulta pública; relator quer votação no dia 24 Read More »
O governo publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10), uma medida provisória que facilita o acesso ao crédito da população e das empresas para abrandar os problemas econômicos decorrentes da pandemia de covid-19. A MP 1.028/2021 dispensa as instituições financeiras públicas e privadas, até 30 de junho de 2021, de exigir dos clientes uma
MP autoriza bancos a dispensar exigências para liberar empréstimos Read More »
O Projeto de Lei 4393/20 institui um benefício fiscal para as empresas contratarem planos de saúde privados para seus empregados. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Para receber o benefício, a empresa terá que custear pelo menos 75% do contrato com o plano de saúde. O benefício será na forma de um crédito de
Empresas poderão ter benefício fiscal para custear planos de saúde de empregados Read More »
O Projeto de Lei 5604/20 permite que as empresas e pessoas físicas deduzam do imposto de renda as doações e patrocínios direcionados às competições de rali de automóveis e motos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A dedução será limitada a 4% para as pessoas jurídicas e 6% para as físicas. O incentivo valerá
Empresas poderão destinar parte do imposto de renda para competições de rali Read More »
O Projeto de Lei 5313/20 cria incentivos para a instalação de centros de processamento e preservação de dados, os chamados data centers. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Instalação de Data Centers (PADI-DC) e estabelece um regime especial de tributação para incentivar
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o marco legal das startups (Projeto de Lei Complementar 146/19), que pretende incentivar as empresas de inovação no País. A proposta, aprovada por 361 votos a 66, será enviada ao Senado. O projeto foi aprovado na forma de um texto substitutivo do relator, deputado Vinicius Poit (Novo-SP).
Câmara dos Deputados aprova marco legal das startups Read More »
O Projeto de Lei 3719/20 acaba com a regra tributária que hoje limita o aproveitamento dos créditos de prejuízo fiscal pelas empresas tributadas pelo regime de lucro real. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente as empresas que têm prejuízo em um ano podem usá-lo para reduzir a base de cálculo da Contribuição Social
Projeto acaba com limite para dedução de prejuízo fiscal em empresas Read More »
