Sancionada lei que institui programa de renegociação de dívidas dos estados
Fonte: Agência Câmara de Notícias O presidente Lula sancionou, com vetos, a Lei Complementar 212/25, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite a renegociação das dívidas dos estados com a União. A nova lei foi publicada nesta terça-feira (14). As dívidas estaduais somam atualmente mais de R$ 765 […]
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