A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado pode votar na próxima terça-feira (28) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 224/2019, que limita o comprometimento anual da receita dos municípios com o pagamento de dívidas à União. A reunião da CAE começa às 10h. De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto altera a Lei […]
CAE vota limite de endividamento de municípios na terça Read More »
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza na quarta-feira (8), às 10h30, audiência pública sobre o projeto de resolução do Senado que fixa limites globais para a dívida consolidada da União. O PRS 8/2025 foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e outros parlamentares. Na CAE, o texto é relatado pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR).
CAE vai debater limite para a dívida consolidada da União Read More »
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado se reúne na terça-feira (30), às 10h, para votar uma pauta com cinco itens. Entre eles está o projeto de resolução que estabelece um limite global para o montante da dívida consolidada da União (PRS 8/2025). Esse projeto foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da
CAE analisa na terça proposta que limita dívida consolidada da União Read More »
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4522/21, do deputado Carlos Veras (PT-PE), que permite usar imóveis rurais para quitar dívidas com a Fazenda Pública, quando a penhora não recair sobre dinheiro, respeitada a impenhorabilidade da moradia prevista na Lei 8.009/90. A medida pode beneficiar contribuintes com
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional (EC) 136, que altera regras para o pagamento de precatórios – dívidas a serem pagas pela administração pública por conta de decisões judiciais. O texto tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23. A nova emenda retira os precatórios federais do limite de
O Congresso Nacional fará uma sessão solene nesta terça-feira (9), às 15 horas, no Plenário do Senado, para promulgar a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/23). Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer
Congresso promulga a PEC dos Precatórios nesta terça Read More »
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/2023). A proposta foi aprovada sem mudanças em relação ao texto que havia sido aprovado na Câmara, e agora irá à promulgação — que está prevista para a
PEC dos precatórios será promulgada no dia 9 Read More »
Deixou de valer a medida provisória que regulamentou o programa para os estados quitarem suas dívidas com a União. A Medida Provisória (MP) 1.295/2025 entrou em vigor em abril e tratou de regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que por sua vez segue em vigência. O presidente do Congresso Nacional,
MP que regulamentava pagamento de dívidas dos estados perde validade Read More »
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu nesta quarta-feira (20) adiar a votação da PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e autoriza novo prazo de parcelamento para débitos previdenciários. Davi acrescentou que a nova data será definida mediante consulta ao colégio de líderes. Líder em exercício do governo, o senador
Adiada votação da PEC dos Precatórios Read More »
O Senado pode votar nesta quarta-feira (20) a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e autoriza novo prazo de parcelamento para débitos previdenciários. A proposta de emenda à Constituição (PEC) é o destaque da pauta do Plenário, que também inclui projetos sobre prorrogação de uso de recursos da saúde, criação do Selo Cidade
PEC dos precatórios está na pauta de quarta-feira Read More »
