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Projeto exige indicação do teor de álcool nos alimentos

O Projeto de Lei 447/25 obriga os fabricantes de alimentos que contenham álcool em sua composição a informar, de forma clara e destacada, o teor alcoólico no rótulo, expresso em porcentagem de volume (% v/v). De acordo com a proposta, em análise na Câmara dos Deputados, a exigência se aplica mesmo quando o álcool for […]

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Medida provisória define como prática abusiva a cobrança de qualquer taxa sobre Pix

Fonte: Agência Câmara de Notícias O governo federal editou nesta quinta-feira (16) a Medida Provisória (MP) 1288/25, que tem como principal objetivo reforçar a regra que proíbe a cobrança de taxas em transações financeiras via Pix. O texto está sendo analisado pelo Congresso Nacional. Pela MP, o pagamento realizado por meio de Pix à vista

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