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Direito Tributária; Carga tributária

Volta ao Senado projeto que muda regras de processo tributário

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que cria regras de prevenção e solução consensual de conflitos em matéria tributária, retorna ao Senado depois de ser aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados.  Os deputados mantiveram pontos centrais do texto, como o limite para multas e os mecanismos de solução de conflitos, mas mudaram a forma de redução […]

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Comissão da Câmara debate atualização da tabela do Simples Nacional

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizará, na próxima terça-feira (30), audiência pública sobre a atualização da tabela do Simples Nacional, regime tributário voltado para micro e pequenas empresas. O debate foi solicitado pelos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Any Ortiz (Cidadania-RS), e está marcado para as 16 horas, no

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Projeto amplia possibilidade de desconto sobre multas tributárias

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O Projeto de Lei 4807/24, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que os descontos negociados na transação tributária também serão válidos para as multas isoladas. A multa isolada é uma penalidade aplicada pela Receita Federal ao contribuinte pelo descumprimento de obrigação acessória, como erro em notas fiscais. Atualmente, a Lei 13.988/20 permite ao contribuinte

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Comissão aprova limitar multas por descumprimento de obrigação tributária acessória

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1203/19, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), que limita as multas impostas para quem deixar de cumprir obrigações tributárias acessórias, como a entrega de declarações. A obrigação acessória equivale a uma prestação de contas à Receita Federal a respeito

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Plenário vota projeto do código de defesa do contribuinte na quarta-feira

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O Plenário do Senado pode votar, nesta quarta-feira (18), o projeto que cria um código de defesa dos contribuintes (PLP 125/2022). Do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a matéria foi relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB) na Comissão Temporária de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional. No último dia 5, o Plenário aprovou o

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Comissão aprova projeto que regulamenta a arbitragem em questões tributárias e aduaneiras

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regula a arbitragem em questões tributárias e aduaneiras. O objetivo é prevenir e resolver conflitos entre o Fisco e os contribuintes. Conforme a proposta, a arbitragem poderá ocorrer em qualquer fase da existência do crédito público, e a sentença final

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Vai à Câmara programa para facilitar pagamento de débitos não tributários

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4), em turno suplementar,  projeto de lei que cria o programa de regularização de débitos não tributários (PRD). O PL 953/2021, do senador Irajá (PSD-TO), recebeu um substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e segue agora para análise da Câmara dos Deputados.  O texto, aprovado

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Plenário aprova regime de urgência para projeto que limita multas tributárias

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O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (5), requerimento de urgência para o projeto que muda as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que entrem na Justiça. O texto prevê, por exemplo, limites na cobrança de multas pelo Fisco. Com o regime de urgência, prazos ou formalidades são dispensadas para

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Jogos de Azar, IA e indicações: Senado tem agenda intensa até o final do ano

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta quinta-feira (28), após reunião de líderes, que o Senado fará um esforço concentrado nas próximas três semanas, que antecedem o recesso parlamentar, para votar projetos como a proposta que libera o funcionamento de bingos e cassinos no Brasil e a regulamentação da inteligência artificial, além de indicações de

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Programa para regularizar débitos não tributários é aprovado na CAE

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para facilitar o refinanciamento de valores devidos às autarquias, às fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (PGF). Pessoas físicas e jurídicas devedoras poderão ter descontos sobre juros e multas de mora, além

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