CCJ aprova saneamento básico como direito social na Constituição
O saneamento básico poderá ser reconhecido como um direito constitucional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por unanimidade, na quarta-feira (6), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, que modifica o artigo 6º da Constituição para tornar o serviço um direito social, assim como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, alimentação, previdência social […]
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