O Projeto de Lei 4165/24 exclui o adicional de férias do salário de contribuição do segurado do Regime Geral de Previdência Social. A Constituição assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. “O adicional de férias, por não ser incorporável ao salário, […]
Projeto exclui adicional de férias de contribuição para a Previdência Social Read More »
O Projeto de Lei 2198/24, em análise na Câmara dos Deputados, determina que os pagamentos de juros sobre o capital próprio (JCP), incluindo de anos anteriores, poderão ser deduzidos pelo prazo de 10 anos da sua constituição. Os JCP são pagamentos que as empresas fazem aos seus acionistas, a título de remuneração. Atualmente, os valores
Projeto prevê prazo de 10 anos para dedução de juros sobre o capital próprio Read More »
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debaterá nesta terça-feira (22), às 14h, a extinção de dívidas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 para empresas que tinham decisão judicial que as livrava do tributo. A cobrança se tornou exigível a partir de 2007 com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e
CAE debate perdão de dívidas de CSLL até 2017 Read More »
O Projeto de Lei 15/24, do Poder Executivo, institui programas de conformidade tributária e aduaneira com o objetivo de incentivar os bons contribuintes e fortalecer o caráter orientador da Receita Federal, deixando em segundo plano o viés punitivo do órgão. Uma das medidas previstas no programa, por exemplo, dá ao contribuinte bem classificado nos critérios
Projeto do governo institui programas de conformidade para beneficiar bons contribuintes Read More »
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute na próxima quinta-feira (23) o projeto do governo que pretende atuar contra os chamados devedores contumazes (Projeto de Lei 15/24), categoria que reúne cerca de mil empresas que devem ao fisco sistematicamente. Esse será o segundo debate da semana sobre o assunto e foi sugerido
Comissão da Câmara promove novo debate sobre projeto do devedor contumaz na quinta-feira Read More »
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute na próxima quarta-feira (22), às 10 horas, no plenário 5, projeto do governo que pretende atuar contra os chamados devedores contumazes (Projeto de Lei 15/24). O debate foi sugerido pelo relator do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE). Confira a pauta O projeto está baseado em três
Comissão da Câmara discute endurecimento de regras contra devedores contumazes Read More »
A Câmara dos Deputados promove comissão geral na terça-feira (16) para debater a manutenção da alíquota previdenciária patronal de 8% para municípios. A alíquota de contribuição previdenciária de municípios vem sendo objeto de embate entre o governo e o Congresso desde agosto do ano passado, quando foi aprovado projeto que reduziu para 8% a alíquota
Câmara debate manutenção da alíquota reduzida da contribuição previdenciária municipal Read More »
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.317/22, que altera as regras da Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), paga pelos participantes do mercado de capitais, como bancos, corretoras, fundos de investimento e companhias abertas (S/A). A partir deste ano, a taxa passará a ser cobrada anualmente, no mês de maio, e
Entra em vigor lei que muda taxa de fiscalização do mercado de capitais Read More »
A partir deste ano deve passar a valer a nova fórmula de cobrança da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) a medida provisória que estabelece a cobrança em valores anuais, em vez de trimestrais (MP 1.072/2021). Devido
Senado aprova nova cobrança sobre mercado de títulos financeiros Read More »
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2022, que faz alterações na taxa de fiscalização dos mercados de títulos, abre a pauta da sessão do Plenário marcada para esta terça-feira (8), às 16h. Por trancar a pauta de votações — é oriundo de medida provisória cujo prazo de apreciação se encerra na quinta-feira (10) —,
Plenário avalia MP que altera taxa do mercado de títulos Read More »
