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Contratos

Câmara aprova pagamento de piso salarial dos professores para contratos temporários

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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o piso salarial de profissionais do magistério público da educação básica aos professores contratados por tempo determinado. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), o Projeto de Lei 672/25 foi aprovado nesta terça-feira (14) na forma do substitutivo da […]

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Comissão aprova projeto que endurece punições a empresas e sócios por fraudes em licitações

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reforça o impedimento legal de licitar e contratar e torna obrigatória a desconsideração da personalidade jurídica em caso de fraude. O texto aprovado estabelece: o impedimento de uma pessoa licitar e contratar em um determinado local será estendido a todos

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Vai à sanção projeto sobre portabilidade de salário e crédito com juros menores

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei da Câmara dos Deputados que agiliza a portabilidade de salários (a transferência de uma instituição bancária para outra) e prevê nova modalidade de crédito com juros menores. De autoria do ex-deputado federal Carlos Bezerra, o texto estabelece quatro direitos principais para os usuários:

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Proposta estabelece regras para penalidade prevista em contrato

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O Projeto de Lei 325/25, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), estabelece regras para penalidades previstas em contratos entre particulares. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta inclui parâmetros para a redução judicial da penalidade, que acontece quando a obrigação principal do contrato tiver sido parcialmente cumprida ou se o valor da

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Projeto fixa limite de 30 dias para grande empresa pagar fornecedor de pequeno porte

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O Projeto de Lei 4507/24 estabelece que as companhias de grande porte terão até 30 dias, a partir da emissão da nota fiscal, para quitar débitos com microempresas e empresas de pequeno e médio porte por produtos ou serviços fornecidos. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, o não pagamento no prazo resultará em

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Comissão aprova novas regras para licitações e contratos na Amazônia Legal

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede tratamento diferenciado para as licitações e os contratos de obras e serviços na Amazônia Legal. O relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), recomendou a aprovação da versão da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, que unificou o

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Proposta cria banco nacional de preços de bens e serviços para contratações públicas

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O Projeto de Lei 4829/24 institui o Banco Nacional de Preços (BNP Brasil), uma plataforma eletrônica que vai reunir informações sobre preços de bens, serviços e obras adquiridos por órgãos da administração pública (federal, estadual e municipal). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O objetivo da ferramenta é gerar informações para auxiliar

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Projeto obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem os contratos em plataformas e aplicativos

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O Projeto de Lei 350/25 obriga as operadoras de planos de saúde a disponibilizarem os contratos aos seus associados por meio de plataformas digitais e aplicativos móveis. A linguagem deve ser simples, para permitir a compreensão dos termos contratuais. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei dos Planos de Saúde. Conforme

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Projeto estabelece novo marco regulatório para setor portuário brasileiro

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O Projeto de Lei 733/25, em análise na Câmara dos Deputados, cria um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro, em substituição ao que está em vigor desde 2013 (Lei 12.815/13). Com 151 artigos, o texto promove uma série de alterações na regulação, precificação dos serviços, contratação de mão de obra e licenciamento ambiental. A

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Projeto proíbe alteração de data de vencimento de fatura sem consentimento do consumidor

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O Projeto de Lei 4917/24 proíbe fornecedores de modificar, sem o consentimento prévio do consumidor, a data contratada pactuada para o vencimento das faturas de serviços de prestação continuada. A medida é acrescentada ao Código de Defesa do Consumidor. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O argumento do autor, deputado Romero Rodrigues

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