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Contrato de trabalho

Câmara aprova pagamento de piso salarial dos professores para contratos temporários

Diário Legislativo /

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o piso salarial de profissionais do magistério público da educação básica aos professores contratados por tempo determinado. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), o Projeto de Lei 672/25 foi aprovado nesta terça-feira (14) na forma do substitutivo da […]

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Comissão aprova proposta que cria Programa Servidor Aprendiz na administração federal

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 2 de julho, projeto de lei que cria o Programa Servidor Aprendiz na administração pública federal, por meio de contratações junto a entidades parceiras sem fins lucrativos. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro

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Projeto cria novo marco legal do transporte individual por aplicativo no País

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O Projeto de Lei Complementar 152/25 define normas para o funcionamento, no Brasil, de serviços de transporte individual de passageiros e de entrega operados por plataformas digitais, como Uber, 99 e InDrive. A proposta estabelece um novo marco legal para o segmento, fixando direitos e deveres para empresas, usuários e trabalhadores. A principal inovação é

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Comissão aprova diretrizes para estimular contratação de pessoas com deficiência

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A Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 28, projeto que prevê a promoção de oportunidades de emprego e de empreendedorismo para pessoas com deficiência. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE). Ele fez uma série de ajustes na versão da Comissão de Indústria, Comércio e

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Comissão de Finanças aprova carga de trabalho de 30 horas semanais para todos os assistentes sociais

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura carga de trabalho de 30 horas semanais para todos os assistentes sociais, independentemente de sua área de atuação (pública ou privada) ou regime jurídico. Embora a Lei 12.317/10 já estabeleça essa carga horária, o autor do Projeto de Lei

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Projeto autoriza estados a legislarem sobre questões do direito do trabalho

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 199/24, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os estados legislem sobre sete pontos do direito do trabalho. São eles: contrato de trabalho temporário, sazonal ou intermitente; contrato de aprendizagem; normas sobre estágio de estudantes; políticas de inserção de jovens e idosos no mercado de trabalho; regime de

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Comissão aprova projeto que amplia o percentual de brasileiros em contratações de empresas

Diário Legislativo /

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia, dos atuais 67% para 75%, a reserva obrigatória de vagas para brasileiros nas empresas. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), para o Projeto de Lei

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Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 335/25 altera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir que o trabalhador receba mensalmente junto com o salário os valores que seriam repassados ao fundo. Atualmente, os depósitos do FGTS são realizados em uma conta vinculada ao trabalhador, que só pode ser movimentada em situações

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Decisão do STF sobre trabalho intermitente fortalece mercado e beneficia o turismo, afirma CNC

Ações Institucionais, CNC /

Supremo Tribunal Federal confirma constitucionalidade desse tipo de contrato previsto na reforma trabalhista A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reconhece a importância da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 13 de dezembro de 2024, confirmou a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, já previsto na reforma trabalhista de

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Comissão aprova criação de central para facilitar colocação de jovens no mercado

Diário Legislativo /

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4306/19, que institui a Central do Jovem Trabalhador Inovador (CJTI), um sistema nacional que reunirá informações sobre vagas no mercado de trabalho e sobre cursos de qualificação profissional ofertados por instituições públicas e privadas. A proposta é dos deputados Zé Vitor (PL-MG)

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