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Concorrência

Punição para abuso de ações judiciais contra concorrência volta ao Senado

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O projeto de lei que considera infração o exercício abusivo do direito de petição ou de ação judicial com o objetivo de prejudicar a concorrência deve retornar para análise do Senado. A proposta foi aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O PLS 144/2018, de autoria […]

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CCJ aprova proposta que dobra indenização a ser paga por praticante de cartel

Diário Legislativo /

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei 11275/18, do Senado, que dobra a indenização a ser paga por empresas que praticarem infração à ordem econômica, como o cartel. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A

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