Projeto isenta de tributo as compras internacionais de até US$ 600 por ano
O Projeto de Lei 1440/25 isenta do Imposto de Importação (II) as remessas postais de presentes ou de itens comprados pela internet e destinados a pessoas físicas, independentemente da quantidade. O limite anual será de 600 dólares por indivíduo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Decreto-Lei 1.804/80, que trata da tributação […]
Projeto isenta de tributo as compras internacionais de até US$ 600 por ano Read More »
