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Projeto isenta de tributo as compras internacionais de até US$ 600 por ano

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1440/25 isenta do Imposto de Importação (II) as remessas postais de presentes ou de itens comprados pela internet e destinados a pessoas físicas, independentemente da quantidade. O limite anual será de 600 dólares por indivíduo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Decreto-Lei 1.804/80, que trata da tributação […]

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Fecomércio-BA apoia alta de ICMS em compras internacionais

Federações, Sistema Comércio /

Entidades baianas veem ajuste como medida justa para equilibrar a concorrência e fortalecer o comércio local. Entidades do setor produtivo baiano, como Fecomércio-BA, FIEB, FACEB, Fórum Empresarial da Bahia, Associação Comercial da Bahia, FCDL Bahia e CDL Salvador, declararam apoio à decisão do Governo do Estado de aumentar de 17% para 20% a alíquota do

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