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Comércio Eletrônico

Projeto zera Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 3261/25, em análise na Câmara dos Deputados, reestabelece a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares. O texto altera o Decreto-Lei 1.804/80, que define regras de tributação simplificada de remessas postais do exterior. A proposta, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), prevê que compras de produtos do […]

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Projeto dificulta a venda, pela internet, de itens roubados

Diário Legislativo /

Projeto que começa a tramitar nas comissões do Senado determina que plataformas de comércio eletrônico terão que adotar regras mais rígidas contra a venda de produtos de origem ilícita.  Autor do PL 1.332/2025, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) propõe que as lojas virtuais terão que manter uma política de integridade, a ser regulamentada pelo Poder

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Projeto isenta de tributo as compras internacionais de até US$ 600 por ano

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1440/25 isenta do Imposto de Importação (II) as remessas postais de presentes ou de itens comprados pela internet e destinados a pessoas físicas, independentemente da quantidade. O limite anual será de 600 dólares por indivíduo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Decreto-Lei 1.804/80, que trata da tributação

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Projeto aprova acordo para comércio eletrônico no Mercosul

Diário Legislativo /

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 395/24, em análise na Câmara dos Deputados, aprova o acordo sobre comércio eletrônico do Mercosul, firmado em 2021 pelos países do bloco (Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai). O acordo estabelece um marco jurídico comum para o comércio eletrônico na região. Entre as medidas acertadas estão a proibição a tarifas

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Projeto responsabiliza plataformas de comércio eletrônico por venda de produtos falsificados

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 3001/24 prevê que sites e outras plataformas de comércio online sejam responsabilizados pela venda de produtos falsificados. Pelo texto, as plataformas serão corresponsáveis, juntamente com os falsificadores, quando participarem diretamente da venda e obtiveram ganho financeiro com ela. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O projeto estabelece ainda que os

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MEMP e Amazon Brasil anunciam acordo para fortalecer micro e pequenos empreendedores e impulsionar inclusão no comércio eletrônico

Diário Executivo /

Acordo tem como objetivo empoderar microempresas e pequenos negócios por meio da capacitação e do suporte, em uma programação que inclui a identificação de oportunidades em eventos, treinamentos e criação de lojas no e-commerce Amazon.   Brasília, 21 de outubro de 2024 – Como um passo significativo para impulsionar os micro e pequenos negócios no

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Projeto pretende coibir venda de produtos falsificados em plataformas on-line

Diário Legislativo /

Projeto apresentado nessa segunda-feira (1º) estabelece que as plataformas de comércio eletrônico também serão responsabilizadas pela venda direta ou indireta de produtos falsificados. Apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), a proposta (PL 3.024/2024) busca, segundo ele, fortalecer a proteção dos direitos de propriedade intelectual e aumentar a confiança dos consumidores nas compras on-line. O projeto,

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Projeto define regras para combater propaganda enganosa na internet

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 123/24 determina que as relações de consumo entre o usuário de internet e os provedores de aplicações (como sites e redes sociais) serão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente em relação à propaganda. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Com a medida, os provedores deverão exigir

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Projeto torna obrigatória confirmação facial para todas as vendas feitas pela internet

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 4179/23 torna obrigatória a confirmação facial para todas as vendas de bens e serviços realizadas por meio da internet. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.  O texto define confirmação facial como o procedimento de verificação da identidade do cliente por meio de leitura e comparação de características faciais,

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Comissão debate impacto da tributação de compras internacionais

Diário Legislativo /

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove debate na quinta-feira (7) sobre o impacto da tributação de compras internacionais. O pedido para a realização da audiência pública é do deputado Rodrigo Valadares (União-SE). “Há um longo e contínuo debate sobre as disposições que estabelecem a isenção tributária exclusivamente para pacotes com valores

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