Código

Pandemia exige atualização de normas de defesa do consumidor, aponta estudo

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Além de mudanças excepcionais em regulamentos sobre consumo, os impactos econômicos e sociais decorrentes da pandemia de covid-19 devem promover discussões para atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A previsão faz parte de um estudo elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado, levando em consideração o atual cenário de consumo e vendas no Brasil e […]

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Ação de cobrança pode ser julgada em cartório de protesto, prevê projeto

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No retorno das atividades legislativas à normalidade, em 2021, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve analisar proposta da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) para permitir que ações de cobrança de dívidas sejam julgadas nos cartórios de protesto, descomplicando o processo. O PL 6.204/2019 busca simplificar e desburocratizar a cobrança de títulos executivos civis ao

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Proposta do Executivo revoga 1.220 atos normativos que perderam eficácia

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O Projeto de Lei 5063/20, do Poder Executivo, revoga 1.220 atos normativos que perderam eficácia. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados fundamenta-se na Lei Complementar 95/98, que trata da consolidação das leis no País. “A iniciativa não trará quaisquer máculas ao ordenamento jurídico e às relações subjacentes ao escopo das normas a serem

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Proposta permite dispensa de audiência de conciliação em juizado especial

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O Projeto de Lei 4901/20 permite que o juiz, ao analisar processos em juizados especiais cíveis, possa dispensar a audiência de conciliação quando uma das partes manifestar expressamente o desinteresse na conciliação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) e altera Lei dos Juizados Especiais, que hoje

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Projeto autoriza penhora de sites para pagamento de dívida

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O Projeto de Lei 4908/20 permite a penhora de sites de estabelecimentos comerciais para pagamento de dívidas. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Apresentado pelo deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), o texto acrescenta a possibilidade no Código de Processo Civil. Segundo o parlamentar, a proposta acompanha a recente jurisprudência dos tribunais brasileiros. O Código de

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Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do presidente da República. Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para

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Fornecedor poderá ter que provar engano em cobrança indevida

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Projeto apresentado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) em 3 de setembro modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC) de modo que o fornecedor do bem ou do serviço terá o ônus de provar a alegação de engano justificável em caso de cobrança indevida. Em seu PL 4.466/2020, Rose argumenta que, apesar do regulamento

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