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Código de Defesa do Consumidor; Proteção de Dados Pessoais

Proposta estabelece direitos de consumidor em relação a uso de IA por empresa

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O Projeto de Lei 4089/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), estabelece direitos para consumidores sobre uso de produtos e serviços com inteligência artificial (IA). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, empresas que usam IA devem garantir:– transparência sobre esse uso, com explicação de impactos esperados na experiência do consumidor;– explicação clara e […]

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Comissão aprova projeto que exigem medidas para garantir privacidade dos hóspedes

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A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 681/24, que obriga estabelecimentos de hospedagem a adotarem medidas para assegurar o direito à privacidade e à intimidade dos hóspedes. Entre outra ações, o estabelecimento deve verificar periodicamente se existem equipamentos que captem imagens ou sons em áreas privativas ou banheiros. Caso

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Proposta proíbe farmácias e drogarias de exigir dados pessoais para dar descontos

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Com foco na proteção de dados e privacidade dos consumidores, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou projeto que proíbe farmácias e drogarias de condicionarem descontos ao fornecimento de dados pessoais de clientes, como CPF, e-mail e dados biométricos. A proposta também estabelece a proibição de compartilhamento desses dados com terceiros ou a utilização para finalidades

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CCDD debate projeto que cria cadastro de identificação de correntistas bancários

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A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) realiza na quinta-feira (27), às 14h, audiência pública interativa para debater projeto de lei que cria o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas de depósitos abertas por meio eletrônico. O PLP 77/2023 pretende, em resumo, exigir dos usuários

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CTFC vota projeto que torna crime coleta virtual de dados para diferenciar preços

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Projeto de lei que classifica como prática abusiva o uso de dados pessoais coletados na internet para oferecer produtos e serviços a preços diferentes para consumidores está na pauta da reunião de terça-feira (28), às 14h30, da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). Apresentado pelo senador licenciado Ciro Nogueira (PP-PI), atual ministro-chefe da Casa Civil,

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Comissão aprova menção expressa de proteção de dados no Código de Defesa do Consumidor

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A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere expressamente, no Código de Defesa do Consumidor, a informação de que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) se aplica às informações existentes sobre o consumidor em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele.

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