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Código de Defesa do Consumidor; Proteção de Dados Pessoais

Comissão aprova projeto que cria programa para proteger dados dos consumidores

Diário Legislativo /

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), para o Projeto de Lei 4357/24, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). […]

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Projeto cria programa para proteger dados dos consumidores

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 4357/24 cria o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores. O texto determina que o programa será vinculado à Secretaria Nacional do Consumidor, integrante do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Pela proposta, em análise na Câmara dos Deputados, esse programa deverá: promover a educação digital dos consumidores sobre seus

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BC informa que total de chaves Pix vazadas chega a 46,8 milhões

Diário Executivo /

O vazamento de dados de chaves Pix num sistema administrado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afetou 46.893.242 chaves de 11.003.398 pessoas, esclareceu na tarde desta quinta-feira (24) o Banco Central (BC). A autoridade monetária também informou que foram expostos mais tipos de dados que o inicialmente informado. Segundo o BC e o CNJ, foram

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Projeto considera uso indevido do serviço de telecomunicações disparo massivo de chamadas

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1003/25 altera a Lei Geral de Telecomunicações para incluir o direito de o usuário não receber chamadas indevidas de telemarketing, caso o requeira, e para considerar como uso indevido de serviço de telecomunicações o disparo massivo de chamadas em volume superior à capacidade humana de atendimento e comunicação. De acordo com

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CTFC vota projeto sobre direitos dos usuários de serviços financeiros

Diário Legislativo /

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) pode votar nesta quarta-feira (2) o projeto que estabelece os direitos dos usuários de serviços financeiros. Portabilidade salarial automática, débito automático entre instituições e a oferta de crédito com juros reduzidos em condições específicas estão entre as medidas previstas no texto. A reunião está prevista para as 14h. A

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Proposta estabelece direitos de consumidor em relação a uso de IA por empresa

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 4089/24, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), estabelece direitos para consumidores sobre uso de produtos e serviços com inteligência artificial (IA). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, empresas que usam IA devem garantir:– transparência sobre esse uso, com explicação de impactos esperados na experiência do consumidor;– explicação clara e

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Comissão aprova projeto que exigem medidas para garantir privacidade dos hóspedes

Diário Legislativo /

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 681/24, que obriga estabelecimentos de hospedagem a adotarem medidas para assegurar o direito à privacidade e à intimidade dos hóspedes. Entre outra ações, o estabelecimento deve verificar periodicamente se existem equipamentos que captem imagens ou sons em áreas privativas ou banheiros. Caso

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Proposta proíbe farmácias e drogarias de exigir dados pessoais para dar descontos

Diário Legislativo /

Com foco na proteção de dados e privacidade dos consumidores, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou projeto que proíbe farmácias e drogarias de condicionarem descontos ao fornecimento de dados pessoais de clientes, como CPF, e-mail e dados biométricos. A proposta também estabelece a proibição de compartilhamento desses dados com terceiros ou a utilização para finalidades

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CCDD debate projeto que cria cadastro de identificação de correntistas bancários

Diário Legislativo /

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) realiza na quinta-feira (27), às 14h, audiência pública interativa para debater projeto de lei que cria o Cadastro Digital Certificado e estabelece normas para identificação de correntistas ativos e passivos de contas de depósitos abertas por meio eletrônico. O PLP 77/2023 pretende, em resumo, exigir dos usuários

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CTFC vota projeto que torna crime coleta virtual de dados para diferenciar preços

Diário Legislativo /

Projeto de lei que classifica como prática abusiva o uso de dados pessoais coletados na internet para oferecer produtos e serviços a preços diferentes para consumidores está na pauta da reunião de terça-feira (28), às 14h30, da Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). Apresentado pelo senador licenciado Ciro Nogueira (PP-PI), atual ministro-chefe da Casa Civil,

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