Fecomércio-SP pede aprovação de projeto que permite ao comércio disponibilizar versão digital do Código de Defesa do Consumidor
Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, um importante Projeto de Lei (PL) com o objetivo de permitir que estabelecimentos comerciais possam decidir se disponibilizam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) na versão física ou de maneira digital, via código QR. O Conselho do Comércio Varejista (CCV) da Fecomércio-SP manifestou ao relator do PL […]