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Bens imóveis

Comissão aprova projeto que torna obrigatório elevador em prédio de dois andares ou mais

Diário Legislativo /

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 976/23, pelo qual os edifícios residenciais com dois ou mais pavimentos, além do térreo, deverão ser construídos com pelo menos um elevador de passageiros. O relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), recomendou a aprovação do texto. “A […]

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Projeto que permite atualização do valor de bens no IR volta ao Senado

Diário Legislativo /

O Senado voltará a analisar o projeto de lei que permite a atualização do valor e a regularização de veículos, imóveis, valores, títulos e ações no Imposto de Renda, caso sejam lícitos e não tenham sido declarados. O PL 458/2021, do senador Roberto Rocha (PSDB-MA), foi aprovado na quarta-feira (29) pela Câmara, com a inclusão

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Câmara aprova projeto que permite atualização do valor de bens no Imposto de Renda

Diário Legislativo /

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei que permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e sua regularização, se lícitos e não declarados. O projeto teve origem no Senado e foi aprovado pelos deputados com alterações, por isso retornará àquela Casa para nova votação. O

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Comissão aprova projeto que prevê laudo técnico obrigatório para prédios

Diário Legislativo /

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). O texto aprovado é a versão do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), para o Projeto de Lei

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Governo prorroga prazo para georreferenciamento de imóveis rurais

Diário Executivo /

O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, editou nesta terça-feira (21) um decreto que amplia em quatro anos, até outubro de 2029, o prazo limite para a exigência de certificação de georreferenciamento dos imóveis rurais que são objeto de transferência. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. “Assinei o decreto porque esta

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Comissão aprova obrigar condomínios a oferecer curso sobre acessibilidade e inclusão

Diário Legislativo /

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei que obriga condomínios residenciais e comerciais com mais de 20 unidades autônomas a oferecer anualmente curso de capacitação sobre inclusão e acessibilidade para síndicos, administradores e condôminos interessados. Pelo texto, os cursos deverão ser ministrados por profissionais especializados em inclusão, acessibilidade

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Comissão aprova critérios para cobrança do Imposto Territorial Rural

Diário Legislativo /

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1192/25, da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que define critérios para a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) apenas para propriedades fora do perímetro urbano definido por lei municipal. A medida impede o uso da base de cálculo

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Comissão aprova notificação prévia do locatário sobre reajuste no aluguel

Diário Legislativo /

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto para determinar que o locador informe o locatário, por qualquer meio, sobre o reajuste no valor do aluguel, com antecedência mínima de 30 dias. O texto aprovado prevê as seguintes mudanças na Lei do Inquilinato: permite que locador e locatário pactuem o pagamento

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Comissão aprova exigência de instalação de hidrômetro individualizado em prédios novos

Diário Legislativo /

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3219/21, que torna obrigatória a instalação de hidrômetros individualizados para aferição do consumo de água em novas edificações residenciais e comerciais. O relator, deputado Icaro de Valmir (PL-SE), recomendou a aprovação do texto. “A previsão de hidrômetros individuais contribui diretamente para

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Proposta prevê multa de até R$ 50 milhões para invasão de área privada ou pública

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 179/25, em análise na Câmara dos Deputados, prevê punições, como multas que vão de R$ 55 mil a R$ 50 milhões, para quem invadir ou ocupar áreas públicas ou privadas de forma ilegal. A proposta determina ainda que: a multa será definida pela Justiça com base no tamanho da área invadida;

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