Projeto dispensa perícia para quem tem carteira de identidade específica de pessoa com autismo
Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 1231/24 determina que a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) basta para comprovar a condição de saúde para fins de benefícios previdenciários e de assistência social. A proposta proíbe a exigência de nova perícia ou laudo médico. O texto inclui a previsão […]