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Vai à Câmara projeto que destina recursos de loteria para associação de reabilitação

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O Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (15), o projeto de lei (PL 3.071/2019) que destina a renda de um concurso da Loteca por ano à Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR). Apresentado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o texto segue agora para a Câmara dos Deputados. A Lei 13.756, de 2018, […]

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Câmara aprova projeto que regulamenta funcionamento das associações de municípios

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 4576/21, do Senado, que regulamenta o funcionamento das associações de municípios, permitindo a elas representarem seus associados perante a Justiça e outros organismos em assuntos de interesse comum. A proposta será enviada à sanção presidencial. Atualmente, essas associações já existem, como a Confederação

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Proposta prorroga prazo para assembleia definir mandatos em associação civil

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O Projeto de Lei 3208/20 prorroga até 30 de outubro os mandatos de membros de associações sem fins lucrativos, quando houver necessidade de assembleia geral para escolher novos dirigentes. A prorrogação poderá valer também até a data da assembleia geral a ser marcada. A proposta, da deputada Soraya Manato (PSL-ES), tramita na Câmara dos Deputados. Quaisquer disposições

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