Administração Pública

Plenário vota projeto do código de defesa do contribuinte na quarta-feira

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O Plenário do Senado pode votar, nesta quarta-feira (18), o projeto que cria um código de defesa dos contribuintes (PLP 125/2022). Do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a matéria foi relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB) na Comissão Temporária de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional. No último dia 5, o Plenário aprovou o […]

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Reforma do Processo Administrativo segue para o Plenário

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A comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) aprovou nesta quinta-feira (5) emendas do Plenário ao projeto que reforma a Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999). O relator, senador Efraim Filho (União-PB), incorporou 15 emendas ao projeto (PL 2.481/2022), sendo cinco de forma integral. Outras 17 emendas foram rejeitadas.

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Adiada votação de emendas à atualização dos processos administrativo e tributário

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Devem ser votadas na quinta-feira (3), pela comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR) as emendas de Plenário a três projetos aprovados em junho.  A reunião da comissão estava marcada para esta terça-feira (3), mas a análise das emendas acabou sendo adiada pela necessidade de mais ajustes nos textos. A nova

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Reforma de processos administrativos e tributários: comissão vota emendas

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A comissão temporária encarregada da modernização dos processos administrativo e tributário reúne-se nesta terça-feira (3), às 13h30 para apreciar as emendas apresentadas em Plenário a três projetos sobre a matéria. Na última reunião da comissão temporária, em 27 de novembro, foi concedida vista coletiva aos três projetos de lei.   Uma das propostas trata da

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Proposta amplia sanção para fraude licitatória durante estado de calamidade

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O Projeto de Lei 2273/24 determina que as empresas declaradas inidôneas por infração cometida durante estado de calamidade pública ficarão proibidas de participar de licitação ou contrato com qualquer órgão público por 4 a 8 anos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê sanções

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Projeto obriga governo federal a abastecer veículos da administração pública com etanol

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O Projeto de Lei 3013/24 obriga a administração pública federal a abastecer a frota própria de veículos leves e pesados com etanol ou outro combustível renovável. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, o governo federal deverá também desenvolver políticas públicas de isenção de impostos e incentivo à produção de etanol e outras

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Projeto exige que portal de licitações divulgue boletim de preços com dados de notas fiscais

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O Projeto de Lei 2500/24 determina que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) disponibilize um boletim de preços com dados extraídos da base nacional de notas fiscais eletrônicas de produtos e serviços. Esses boletins deverão ser usados como referência para definir o valor estimado das contratações. A proposta está em análise na Câmara dos

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Comissão proíbe sócios de utilizarem mais de uma empresa para participar da mesma licitação

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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para proibir sócios, administradores ou acionistas controladores de utilizarem múltiplas empresas para participar de uma mesma licitação. Pelo texto, o agente público designado para a licitação deverá impedir a participação de empresas que tiverem sobreposição de sócios, exceto

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Projeto exige que planejamento de compras públicas preveja assistência técnica

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O Projeto de Lei 2699/24, em análise na Câmara dos Deputados, determina que o planejamento das compras públicas considere a disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica. Além disso, os órgãos públicos poderão, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens: vedar marca ou modelo de produto que não

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CCT: ministra Luciana Santos destaca planos para IA no setor público

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A ministra de Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, apresentou na quarta-feira (4) o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA), do governo federal. A apresentação foi feita durante audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). O documento, oficialmente lançado em 30 de julho, propõe R$ 23 bilhões em investimentos entre 2024 e 2028, custeados

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