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Adicional de periculosidade

Fecomércio-MG alerta sobre novas legislações que impactam nas rotinas das empresas

Sistema Comércio /

Três novas legislações, publicadas no dia 22/12/2023, trarão impactos  sobre as rotinas de pessoal de empresas em todos os setores, incluindo comércio de bens, serviços e turismo, como alerta o advogado da Fecomércio-MG, Fernando Augusto S. Trindade. Confira abaixo as leis e suas implicações. Lei 14.759/23 – Feriado do Dia da Consciência Negra – 20/11Após muita […]

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CCJ aprova projeto que exclui adicional de periculosidade de transporte de combustível para uso próprio

Diário Legislativo /

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que deixa claro na legislação que as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais e suplementares dos veículos – para consumo próprio – não serão consideradas como atividades ou operações perigosas que impliquem riscos ao trabalhador, a

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Votação do adicional de periculosidade para agentes de trânsito é adiada

Diário Legislativo /

Foi adiada a votação do projeto de lei que inclui a fiscalização de trânsito e a operação ou o controle de tráfego de veículos terrestres na lista de atividades profissionais consideradas perigosas pela legislação trabalhista. O projeto prevê que os agentes de trânsito terão direito ao adicional de periculosidade em seus salários. O presidente do

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Proposta concede adicional de periculosidade de 30% para porteiros

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 1142/22 determina o pagamento de adicional de periculosidade para porteiros, no valor de 30% sobre o salário. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)  já prevê o adicional de periculosidade quando há risco acentuado em virtude de exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou

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