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O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 154/20 anula trechos de duas portarias do Poder Executivo que proíbem, salvo algumas exceções, a importação de bens de consumo usados no Brasil. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é dos deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS). A limitação à importação de produtos […]

O Projeto de Lei no 4.575/20 veda a cobrança, pelos órgãos de trânsito, de extintor de incêndio como equipamento obrigatório para o licenciamento e a circulação de veículos automotores. O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro. Autora da proposta, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) quer pôr