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Projeto permite desconto de gasto com obras de acessibilidade no IRPF

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O Projeto de Lei 1038/23 permite o desconto no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de despesas com obras que promovam a integração de pessoas com deficiência e com treinamento profissional direcionados a essas pessoas, desde que os valores do curso não sejam descontados na remuneração desses profissionais. Em análise na Câmara dos Deputados, […]

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STF confirma decisão que impede restrições na Lei de Acesso à Informação

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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na quinta-feira (30/04), por unanimidade, as restrições à Lei de Acesso à Informação (LAI–Lei 12.527, de 2011) estabelecidas em uma medida provisória editada no final do mês de março pelo presidente Jair Bolsonaro (MP 928/2020). O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi ao Twitter comemorar a decisão do Supremo e

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