DESTAQUES:
Publicada alterações para execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana.
Alterada a Portaria Conjunta que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
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Publicada alterações para execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana.
Alterada a Portaria Conjunta que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
