fevereiro 2024

Governo revoga trecho de MP e garante desoneração de 17 setores da economia

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Foi publicada nesta quarta-feira (28) a Medida Provisória 1208/24, que revoga a reoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Essa reoneração estava prevista na MP 1202/23, apresentada pelo governo no final de 2023. Com a edição da nova medida provisória, os 17 setores voltam a ficar isentos do pagamento da contribuição previdenciária […]

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MP estabelece que Embratur pode ser contratada com dispensa de licitação

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A medida provisória que trata do aprimoramento do regime jurídico da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (28). Entre outras ações, a MP 1.207/2024 estabelece que a Embratur poderá ser contratada sem licitação por outros órgãos ou entidades da administração pública. A MP faz

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Certificação para empresa que promove saúde mental segue para sanção

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental (PL 4.358/2023). Da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) e relatado pela senadora Jussara Lima (PSD-PI), o projeto segue agora para a sanção da Presidência da República. A proposição, aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS)

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Isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos avança no Senado

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O Plenário fez nesta quarta-feira (28) a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que livra da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A matéria constará da pauta de votações desta quinta (29).

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Plano Nacional de Educação completa 10 anos com apenas 2 das 20 metas cumpridas

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O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado e sancionado em 2014, completa dez anos com apenas duas de suas 20 metas cumpridas e uma que poderá ser alcançada até o fim do ano. O PNE é um planejamento decenal com estratégias para a política educacional. O último trouxe metas a serem cumpridas no período de

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CDH aprova porte de arma para agente de segurança socioeducativo

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (28) projeto que autoriza o porte de arma de fogo para os agentes de segurança socioeducativos em todo o país. O projeto de lei (PL) 4.256/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu parecer favorável do relator, senador Eduardo Girão (Novo-CE), que apresentou duas emendas. Agora, o

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CCJ aprova marco do Sistema Nacional de Cultura

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei, da Câmara dos Deputados, que cria o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC). O PL 5.206/2023 recebeu relatório favorável da senadora Augusta Brito (PT-CE), que propôs apenas ajustes de redação ao texto. A proposta segue agora para a análise

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Comissão aprova sanções a prestadores que facilitarem turismo sexual

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei que prevê sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual. O projeto, da Câmara dos Deputados, ganhou parecer favorável da relatora, senadora Augusta Brito (PT-CE), que sugeriu emendas de redação ao texto. O projeto

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CAE aprova respaldo legal ao Programa Nacional da Agricultura Familiar

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27) projeto que oficializa na legislação brasileira a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da Agricultura Familiar. O PL 4.384/2023, do senador Beto Faro (PT-PA), recebeu parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que sugeriu emendas ao texto.

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Senado começa a discutir PEC que inclui a segurança alimentar nos direitos sociais

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O Plenário realizou nesta quarta-feira (28) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2023, que inclui a segurança alimentar entre os direitos sociais. A matéria será inserida na pauta das próximas sessões para continuidade da discussão. De autoria do senador Alan Rick (União-AC), e subscrita por 34

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