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fevereiro 2022

Projetos sobre trânsito, acessibilidade e segurança estão prontos para análise da CCJ

Diário Legislativo /

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inicia o ano legislativo com mais de 200 propostas de mudança na legislação prontas para votação. Grande parte dessas matérias propõem mudanças em leis de trânsito, transporte, segurança e acessibilidade, como um projeto que suspende preventivamente o direito de dirigir do motorista que cause acidente com vítima ao exceder limite […]

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Projeto exclui sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo de tributos

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 3172/21 exclui da base de cálculo de qualquer tributo federal, estadual ou municipal o valor das bandeiras tarifárias de energia elétrica. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Weliton Prado (Pros-MG). Ele afirma que o aumento do preço da energia acaba elevando os tributos que incidem

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Proposta amplia seguro-desemprego para resgatados do trabalho escravo

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 3168/21 aumenta de três para seis parcelas, no valor mensal de um salário mínimo (R$ 1.212 em 2022), o seguro-desemprego destinado a quem for resgatado, em decorrência de fiscalização, do trabalho em condição análoga à escravidão. O mesmo benefício será pago ao resgatado do tráfico de pessoas. A proposta em análise

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