setembro 2020

Proposta exige disponibilidade de cancelamento pela internet de contrato feito on-line

O Projeto de Lei (PL) nº 3698/20 determina que a empresa que oferecer contratação de serviços e produtos por meio de plataformas digitais ou por telefone será obrigada a disponibilizar ao consumidor a possibilidade de cancelamento unilateral e imediato do contrato, independentemente de multas. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo no

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