setembro 2018

Advogados, magistrados e professores universitários participaram, no dia 19 de setembro, do evento 30 anos da Constituição de 1988, realizado na Fecomércio-SP, em parceria com a Academia Internacional de Direito e Economia (AIDE). 

DESTAQUES:

Alterada norma que designou representantes no Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, onde a CNC possui representante

Estabelecidas normas relativas à inscrição e seleção de entidades da sociedade civil para integrar o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) para o Biênio 2019 – 2020

Destaque da edição:

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Multa de Perdimento / Arbitramento

Processo nº 12466.720713/2015-90

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso da contribuinte. A Comexport exportou, de uma vez, R$ 345 mil em tapetes de seis países asiáticos, que foram parados na aduana brasileira para análise da mercadoria e da nota fiscal.

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Valoração Aduaneira / Preço de Transferência

Processo nº 11080.724128/2015-21

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção
IPI, PIS e Cofins/ Multa de Perdimento/ Carga
Processo nº 11444.001124/2010-90
O caso, iniciado em agosto, foi concluído nesta quinta-feira (27/9). O colegiado entendeu que a Pirelli não pode ser penalizada com multa de perdimento sobre parte de mercadoria importada, que acabou desviada antes de deixar o território nacional.

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

IOF / Operação Lava Jato

Processo nº 16561.720162/2015-37

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

PIS, Cofins e Cide/afretamento de embarcações

Processos nº: 10880.945022/2013-19, 16682.722899/2016-07 e 16682.723012/2015-17

2ª Turma da Câmara Superior

IRPF / Direito de imagem

Processo nº 18470.728514/2014-66

Um projeto de lei do Senado (PLS nº 140/2018) torna mais dura a punição contra empresas responsabilizadas por corrupção. Pela legislação em vigor (Lei nº 12.846, de 2013), as pessoas jurídicas condenadas administrativa ou civilmente por atos contra o poder público podem pagar multa no valor de até 20% do faturamento bruto. Além da reparação financeira, o projeto, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cria duas novas sanções.