setembro 2018

CARF/Comexport Trading Comércio Exterior Ltda x Fazenda Nacional

1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Multa de Perdimento / Arbitramento

Processo nº 12466.720713/2015-90

Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso da contribuinte. A Comexport exportou, de uma vez, R$ 345 mil em tapetes de seis países asiáticos, que foram parados na aduana brasileira para análise da mercadoria e da nota fiscal.

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Projeto endurece penas contra empresas corruptas

Um projeto de lei do Senado (PLS nº 140/2018) torna mais dura a punição contra empresas responsabilizadas por corrupção. Pela legislação em vigor (Lei nº 12.846, de 2013), as pessoas jurídicas condenadas administrativa ou civilmente por atos contra o poder público podem pagar multa no valor de até 20% do faturamento bruto. Além da reparação financeira, o projeto, que aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cria duas novas sanções.

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