Informe Sindical 222
CNC quer evitar que empresas sejam incluídas no banco nacional de devedores – Em 20 de março de 2012, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.742 (ADI 4742) perante o Supremo Tribunal Federal (STF), objetivando a suspensão cautelar da eficácia e a definitiva declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e da Resolução Administrativa nº
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