junho 2009

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Terceiro Mandato (373/09), deputado José Genoíno (PT-SP), leu há pouco, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seu parecer contrário à admissibilidade da proposta. Para Genoíno, “agride o senso comum de justiça” alterar o jogo político em andamento. “Não se mudam as regras do jogo para beneficiar quem está jogando”, acentuou.

Segundo a proposta do deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), a promulgação da PEC dependerá de um referendo popular, a ser realizado no segundo domingo de setembro deste ano.

A comissão especial que analisa a repercussão da crise financeira e econômica sobre a indústria se reúne amanhã para discutir e votar o parecer apresentado pelo relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE). A reunião está marcada para as 15 horas, no plenário 10.

O texto preliminar do relator traz uma série de sugestões para desonerar os investimentos em bens de capital (máquinas e equipamentos) – o segmento da indústria mais afetado – e dinamizar o crédito bancário.

A comissão especial que analisa a redução da jornada de trabalho, de 44 para 40 horas semanais, aprovou há pouco, por unanimidade, o relatório favorável apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95. A proposta, em tramitação há 14 anos no Congresso Nacional, também aumenta o valor da hora extra de 50% do valor normal para 75%.

A expectativa é que a PEC seja votada pelo Plenário no início de agosto, segundo o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que preside a Força Sindical.

As medidas de combate à crise e estímulo ao crescimento econômico anunciadas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, foram bem recebidas por especialistas e empresários do comércio. Cerca de 70 itens de bens de capital terão redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 31 de dezembro deste ano. O ministro também anunciou a prorrogação das desonerações para veículos, produtos da linha branca, material de construção, motos, trigo, farinha e pão francês, além da redução da TJLP e do custo de empréstimos da União para o BNDES.

O Sistema CNC/Sesc/Senac participará, no Salão de Exposições do Anhembi, em São Paulo, da 4ª edição do Salão do Turismo – Roteiros do Brasil. Parceiras do Programa de Regionalização do Turismo – Roteiros do Brasil, lançado pelo Ministério do Turismo em 2004, as entidades do Sistema Comércio apresentarão, em um estande de 252 m2, algumas de suas principais realizações em prol do desenvolvimento da atividade turística ao longo de mais de seis décadas de existência.

A Receita Federal do Brasil prorrogou até o dia 15 de julho a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), que se encerraria hoje para as empresas optantes do lucro arbitrado e presumido. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União por meio da Instrução Normativa nº 951.

A proposta do Estatuto da Metrópole receberá colaborações, até o final de julho, do Ministério das Cidades, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O relator do projeto de lei (PL 84/99) que trata dos crimes cometidos pela internet, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), afirmou, nesta quinta-feira, que as mudanças da Câmara na proposta que veio do Senado vão deixar claro que os provedores de acesso à rede mundial de computadores não serão responsabilizados pela indenização de fraudes na internet, no caso do usuário que acessa sua conta bancária por meio do computador.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (24) medida que dispensa de licitações os contratos de uso de áreas aeroportuárias para a realização de eventos promocionais ou de publicidade, sempre que o processo mostrar-se inviável.

Trata-se do Projeto de Lei 4144/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que também reafirma que a utilização destas áreas para todas as demais finalidades deve submeter-se à Lei de Licitações (8.666/93).

Na opinião do relator, deputado Wellington Fagundes (PR-MT), a medida é válida porque o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (24) proposta que determina o início da contagem de tempo para a prescrição dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) apenas quando houver o conhecimento do delito.

A medida está prevista no substitutivo apresentado pelo deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) ao Projeto de Lei 6917/02, do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que aumenta em 1/4 o prazo de prescrição de crimes contra o SFN previstos pela Lei 7.492/86.