outubro 2008

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4006/08, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), morto neste mês, que reduz a extensão das reservas legais em propriedades rurais e das áreas de preservação permanente (APPs) ao longo de rios. A proposta também faz outras modificações no Código Florestal (Lei 4.771/65), tornando-o menos rigoroso.

O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) registrou, nesta quinta-feira (30), o acordo entre a base governista e a oposição em torno do projeto que regulariza a atividade dos sacoleiros e estabelece um imposto de 42,25% sobre o preço das mercadorias que forem importadas do Paraguai (PLC 27/08).

O Plenário rejeitou dois destaques ao Projeto de Lei 3674/08, que cria o Fundo Soberano do Brasil (FSB), cujo texto principal foi aprovado na noite de quarta-feira (29). Um dos destaques, do PPS, propunha que o fundo tivesse validade apenas no momento em que o Brasil obtivesse superávit nominal – quando sobram recursos após o pagamento dos juros da dívida pública.

O líder do PPS, deputado Fernando Coruja (SC), argumentou que, da forma como está descrito na proposta, o fundo contará com recursos do superávit primário, que não leva em conta a dívida pública.

O projeto de lei que visa conceder adicional de periculosidade de 30% aos vigilantes será o primeiro item da pauta de votações da próxima reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), marcada para quarta-feira (5). Essa é a decisão da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), presidente da CAS, comunicada pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), durante audiência pública, nesta quinta-feira (30), sobre as condições de trabalho do vigilante.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados debateu em 29 de outubro a proposta de emenda à Constituição (PEC 24/05), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Fundo de Desenvolvimento de Educação Profissional (Fundep). Os senadores integrantes da CCJ decidiram tirar a matéria da pauta do dia, devendo a votação ocorrer no início de dezembro. Caso aprovada na CCJ, a PEC será examinada pelo Plenário da Casa. O recesso do Congresso Nacional terá início em 12 de dezembro.

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), após reunião com o líder do Governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), anunciou acordo entre a base governista e a oposição para votação do projeto que estabelece um Regime de Tributação Unificada (RTU) a ser utilizado por pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional que compram mercadorias no Paraguai, conhecido como o projeto dos sacoleiros (PLC 27/08). A proposição pode ser votada já na próxima semana.

Em pauta na reunião da manhã desta quarta-feira (29) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta de emenda à Constituição (PEC 24/05), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Fundo de Desenvolvimento de Educação Profissional (Fundep).

Os senadores integrantes da CCJ chegaram a um consenso e decidiram por tirar a matéria da pauta de hoje, devendo a votação ocorrer no início do mês de dezembro. Caso aprovada na CCJ, a PEC será examinada pelo Plenário.

O relator da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), entregou ontem (29) seu relatório à comissão especial da Câmara que discute a proposta, mas a discussão foi adiada para a próxima quarta-feira (5). Entre as novidades do parecer, Mabel propõe que os limites para a carga tributária sejam estabelecidos por uma lei complementar, a ser aprovada posteriormente pelo Congresso. A carga tributária federal hoje é de aproximadamente 25% do PIB.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira (29), a criação do Fundo Soberano do Brasil (FSB), que será composto por recursos excedentes ao superávit primário. Ele financiará projetos empresariais estratégicos do Brasil no exterior e os seus recursos poderão ser aplicados nos ativos mais rentáveis, como ações e títulos privados. Por causa de um acordo entre os partidos, foi transferida para esta quinta-feira (30) a análise de dois destaques para votação em separado (DVS).

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 34/07, do deputado licenciado Cassio Taniguchi, que prevê incentivos para construções de edificações urbanas que utilizem técnicas para reduzir o impacto ambiental e economizem recursos naturais.