A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados realizou, na terça-feira (28), uma audiência pública para discutir o Código de Defesa do Contribuinte, proposto pelo Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, de autoria do deputado federal Felipe Rigoni (União-ES).

O objetivo foi debater o texto com integrantes do governo, tributaristas e com entidades que representam os diversos setores da atividade econômica.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou do debate, representada pelo consultor Econômico Gilberto Alvarenga. Ele frisou que, apesar de alguns estados já terem os seus códigos de defesa do contribuinte, o Poder Legislativo federal e o governo estão dando um importante passo, ao criarem uma legislação que vai nortear os entes federativos.

Fiscalização orientadora

Alvarenga destacou que a CNC apoia o PLP 17/2022, sobretudo em seu objetivo de compatibilizar a liberdade econômica e a preservação do patrimônio dos contribuintes com a arrecadação pública. No entanto, ele enfatizou pontos que precisam ser considerados pelo relator da matéria, o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ).

Um deles é a implementação de uma fiscalização orientadora e a relativização da denúncia espontânea. “Temos um cenário atual de multas que variam de 20% a 150% do valor dos tributos e, muitas vezes, os contribuintes não têm conhecimento sobre a tributação adequada. Há muita desinformação e insegurança. Dar oportunidade ao contribuinte de recolher de forma adequada é algo perspicaz e necessário”, afirmou ele.

O consultor da CNC destacou outros pontos positivos, como a responsabilidade solidária e subsidiária, mas ressaltou a importância de assegurar, integralmente, a ampla defesa e o contraditório ao contribuinte, para que lhe seja dada a oportunidade de corrigir falhas com o fisco. “Temos inúmeras instruções normativas da Receita Federal que inovam, porém geram dúvidas e que levam muito tempo para serem apreciadas pela Justiça”, ponderou.

O autor da matéria, deputado Felipe Rigoni, disse que o objetivo do PLP 17/2022 é regular a relação entre o fisco e o pagador de impostos, que hoje está repleta de ruídos. Para ele, é necessário estabelecer critérios para que o bom pagador de tributos seja protegido em sua atividade econômica. “A ideia é ajustar o texto e trazer mais racionalidade a esse processo para que tenhamos os diferentes tipos de pagador de impostos, em especial o bom pagador. E afastar os maus pagadores”, ressaltou.