A segunda reunião ordinária da Câmara Brasileira de Produtos Farmacêuticos (CBFarma) em 2023, comandada pelo coordenador Lázaro Luiz Gonzaga, e pelo coordenador-geral das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços, Luiz Carlos Bohn, reuniu representantes do setor na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, em 16 de agosto. Logo na abertura, o coordenador Lázaro ressaltou a importância do encontro dada a “diversidade regional da Câmara, órgão de assessoramento da CNC, onde atuamos junto aos sindicatos e associações de forma colaborativa, através do diálogo permanente, com foco nos itens prioritários para o setor”.
O tópico inicial debatido foi uma resposta ao encontro anterior da Câmara, sobre a necessidade de adequação dos estabelecimentos farmacêuticos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Antonio Henrique Borges Paula, assessor de Relações Institucionais do Senac-DN, e Fernanda Pedrosa, assessora técnica do Senac-DN, esclareceram que, desde junho, o Departamento Nacional do Senac vem recebendo demandas de representantes da CBFarma e iniciou um mapeamento dos cursos aderentes à temática de forma a colaborar para que os estabelecimentos, de acordo com o seu modelo de negócio, pratiquem o uso e armazenamento adequados dos dados dos clientes, incluindo o tratamento das informações que constam no receituário médico retido pelas farmácias no ato da venda, por exemplo.
“Importante ressaltar que a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pode variar de acordo com o porte do estabelecimento. Ou seja, uma grande rede de farmácias não terá o mesmo tratamento de uma farmácia independente. Dessa forma, há a necessidade de customizar o tipo de curso fornecido pelo Senac para cada modelo de negócio”, esclareceu Antonio Borges.
Acompanhamento legislativo
O presidente da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma), Rafael Espinhel, destacou os possíveis impactos negativos da prescrição médica eletrônica, com o crescimento da prática irregular de indicação direta do estabelecimento varejista para compra do medicamento e retenção das receitas pelas plataformas utilizadas pelos médicos para emissão da prescrição. “A falta de regulamentação da matéria prejudica o setor varejista farmacêutico, podendo nos tornar reféns dessas plataformas e a perda de espaço concorrencial”, pontuou Rafael. Corroborando a opinião, Sérgio Mena Barreto, CEO da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) afirmou que “esse é o tema mais importante no nosso horizonte nos próximos anos e tem que ser regularizado urgentemente”.
Rafael Espinhel destacou o viés positivo da prorrogação, até 21 de setembro de 2023, da norma temporária da Anvisa nº 357/2020, que libera a entrega de medicamentos controlados em domicílio, tendo sugerido que “caberia um posicionamento favorável à efetivação da norma”.
Durante a apresentação sobre o impacto da reforma tributária no setor varejista farmacêutico, o presidente da ABCFarma destacou “a necessidade de uma atuação conjunta no Senado Federal para apontar as repercussões da reforma no setor”. O coordenador da CBFarma reafirmou o empenho da CNC na defesa do segmento e reforçou que “não é possível suportarmos o aumento da carga tributária, e esperamos algo que seja mais equânime e possa, sobretudo, beneficiar também o consumidor, aumentando sua capacidade de compra”.
Também em pauta, projetos de lei pertinentes ao setor varejista farmacêutico que tramitam no Congresso Federal, que foram apresentados por Espinhel, com destaque para o debate sobre a fixação de um piso salarial para o profissional farmacêutico, além de projetos que pretendem determinar a assistência, remota ou física, de um farmacêutico durante todo o período de funcionamento do estabelecimento, entre outros temas legislativos.
