“Salão Parceiro-Profissional Parceiro”

A Lei “Sal Parceiro-Profissional Parceiro” (Lei nº 13.352/2016) passa a regulamentar uma prática bem conhecida no Brasil: a atuação de profissionais que trabalham como autônomos dentro dos salões de beleza e que recebem parte do faturamento do serviço prestado.

I) O contrato deve acompanhar xerox dos documentos do salão parceiro e do parceiro profissional:

Empresa (Salão Parceiro): CNPJ, contrato social/requerimento de empresário, alvará de funcionamento, CPF e RG do responsável legal da empresa, comprovante de residência e certificado de formação na área da beleza (caso seja profissional da área).

Empresa (Parceiro Profissional): CNPJ, contrato social/requerimento de empresário/certificado do MEI, CPF e RG do responsável legal da empresa, comprovante de residência e certificado de formação na área da beleza.

Autônomo: CPF RG, alvará de proprietário(no endereço do salão), nº. do PIS/NIT, comprovante de residência e certificado de formação na área da beleza.

II) Deve ser impresso em 4 (Quatro) vias.

III) As assinaturas devem ser autenticadas em cartório.

Para obter o modelo do contrato mais instruções solicitar através do e-mail contratos@sincars.com.br


PARA BAIXAR

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