Foi realizada hoje (23), em Brasília, a segunda parte da Agenda Institucional do Sistema Comércio, promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Participando de um diálogo em formato de talk show, quatro nomes técnicos da CNC abordaram algumas das pautas prioritárias para o setor, que estão consolidadas no documento já entregue ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e à senadora Simone Tebet (MDB-MS), a fim de contribuir com as políticas públicas. Foram abordados no fórum de hoje temas como legislação trabalhista, desburocratização para as empresas e inovação no varejo.

Participaram do debate Roberto Lopes, advogado da Divisão Jurídica e Sindical da CNC; Guilherme Mercês, chefe da Divisão de Economia e Inovação (Dein) da entidade; Gilberto Alvarenga, consultor tributário da CNC e Elielson Almeida, especialista executivo da Divisão de Relações Institucionais da Confederação. Abrindo o encontro, a moderadora Adriana Bittar questionou os participantes sobre a importância de descomplicar a legislação trabalhista como uma forma de fomentar a geração de emprego e renda.

Roberto Lopes lembrou como a pandemia desafiou as formas de contratação e acentuou a necessidade de simplificação das relações. “As MPs editadas na época ajudaram para que muitas empresas mantivessem suas atividades econômicas, impedindo uma quebradeira mais generalizada. Com a definição do negociado sobre o legislado, a negociação se tornou uma ferramenta importante para esse tipo de trabalho, deu protagonismo aos sindicatos. A reforma trabalhista gerou mais ferramentas para que a relação trabalhista fosse pacificada”.

Guilherme Mercês também comentou o tema e abordou dificuldades com o estabelecimento de normas como o piso salarial. “Quando você estabelece um piso para toda a categoria, você deixa de lado as diferenças regionais e capacidades diferentes de pagamento. O legislado em vez de proteger o trabalhador, acaba dificultando que o empresário gere emprego”, comentou. Especialista em inovação, Mercês destacou que as novas ferramentas tecnológicas podem ajudar a desburocratizar o sistema.

“É possível avançar tendo a tecnologia como grande tônica. Hoje, com uso de blockchain e inteligência artificial, por exemplo, você consegue gerar sistemas seguros e ágeis. A grande transformação que começamos a observar agora, já vista em outros países, é a digitalização dos governos. A parte fiscal, por exemplo, esse emaranhado de leis e normas, é um problema não só para os empresários, como para o controle do Poder Público. Cabe à CNC uma postura mais proativa e participativa, trazendo informações e educação, de forma a direcionar as políticas públicas”, pontuou.

Necessidade de reforma tributária é unanimidade

Gilberto Alvarenga avançou na dificuldade das empresas em lidar com tantos impostos. “A reforma tributária é unanimidade, pois temos um sistema muito complexo. Temos que pensar em uma tributação mais simples e respeitar as questões de Justiça. Além disso, precisamos de um modelo que respeite a realidade. Não adianta copiar modelo de um pequeno país europeu para aplicar em um país continental como o nosso”.

Elielson Almeida concordou e classificou o nosso sistema tributário como ‘falido’, destacando dificuldades com nova PEC. “Temos tramitando no Congresso um projeto que peca por não considerar especificidades do setor de serviços, um dos principais do País. A PEC 110 aumenta em 30% a alíquota sobre esse setor, que foi o mais prejudicado durante a pandemia. Essa alíquota pode falir muitas empresas”, argumentou, acrescentando que a CNC tem lutado no Congresso para que essa PEC possa ser ajustada.

Modernização do varejo

Gilberto também abordou como o setor deve fazer para se inovar, de forma a agilizar etapas como licenciamento e oferecer experiência ao consumidor. “A tecnologia diminuiu muito o tempo de abertura de uma empresa. Temos que fazer uma integração regional, agilizar as licenças para acelerar o processo. Temos que unificar a regras e termos uma regra única para todos municípios”, opinou.

Guilherme Mercês acrescentou que a tecnologia se insere num papel importante para se conhecer e atuar nos diferentes nichos. “Precisamos das novas tecnologias para entendermos a preferência dos mais diversos tipos de consumidores. O uso da tecnologia para vender vai se consolidar cada vez mais.  Vivemos uma guerra econômico-tecnológica”, afirmou, destacando que é papel da CNC antecipar e assimilar essas mudanças junto com o setor do varejo.

Encerramento e próximos passos

Ao final do evento, o presidente José Roberto Tadros agradeceu aos presentes e destacou a importância de defender os interesses do setor e contribuir com políticas públicas. “Empresa tem que dar lucro e o empresário, tendo lucro, vai redistribuir essa riqueza, a começar pelo pagamento de seus colaboradores, que são, também, consumidores. Precisamos enxugar esta carga tributária brutal que nos sufoca nos três níveis, municipal, estadual e federal. A todo momento vem uma decisão nova e a empresa passa a estar na ilegalidade. A empresa em vez de estar voltada a produzir, tem toda uma estrutura para dar conta das novas exigências.”

Tadros acrescentou que há muito a se fazer pelo desenvolvimento do País. “Nós mantemos posições que precisam ser melhoradas perante a OCDE, perante a OMS, em termos de qualificação, educação e saúde. Todos nós abrimos mão de nossas vidas, até das nossas famílias, para dar uma contribuição aqui, para que possamos ter cada vez mais orgulho do nosso País. Nossos recursos são privados, mas nossa contribuição é pública, para todo o Brasil”.

Ao longo de dois dias, o evento Agenda Institucional do Sistema Comércio – Propostas e Recomendações de Políticas Públicas do Comércio de Bens, Serviços e Turismo reuniu presidentes das Federações do Comércio (Fecomércios), Federações Nacionais, Sesc, Senac, lideranças sindicais empresariais de todo o Brasil e figuras políticas, para apresentar essa ferramenta permanente e colaborativa, que tem o papel fundamental de indicar pautas prioritárias do setor e nortear as ações nos poderes.

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Confira aqui a Agenda Institucional do Sistema Comércio – Propostas e Recomendações de Políticas Públicas do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.