A CNC NÃO EMITE COBRANÇAS NEM PROTESTA EMPRESÁRIOS
Informamos que a suposta Federação Nacional do Comércio Indústria e Serviços Ltda. (FENACIS) não é uma entidade sindical, não possui registro no Ministério do Trabalho e da Previdência (MTP) e NÃO TEM VÍNCULO com a CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, entidade máxima da representação sindical desses segmentos.
Essas cobranças que estão chegando para empresários de todo o Brasil, referentes a supostos débitos de taxas em atraso de contribuição sindical são indevidas, inclusive para efeitos de protesto, uma vez que o pagamento de contribuição por parte de qualquer empresa, de acordo com o artigo 589 da CLT, não é obrigatório, e sim facultativo, sendo realizado mediante emissão de boleto pela Caixa Econômica Federal.
Além disso, o Cartório citado nas cobranças não existe, sendo solicitado o pagamento via PIX, caracterizando a fraude. Sugerimos que os interessados entrem em contato com a Delegacia de Crimes Cibernéticos da Polícia Civil do Distrito Federal, por e-mail (drcc-saa@pcdf.df.gov.br), nos autos da Notícia Crime nº 11/2022-DRCC, realizada pela CNC.
É importante que os empresários informem às autoridades policiais a tentativa de fraude de que estão sendo vítimas.
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